Legislação

Instrução Normativa RFB 1.076/2010 - Altera a IN RFB 1.033/2010, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

Portaria que insituiu o Sistema de Resgistro Eletrônico de Ponto http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2009/p_20090821_1510.pdf

Lei que instituiu o uso de sacolas biodegradáveis ou oxi - biodegradáveis http://www.teresina.pi.gov.br/dom/doc_diario/DOM1307-1-16102009.pdf