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Sindicato dos Empregados do Comércio de Picos tem garantido desconto de Contribuições a eles devida

O SINDILOJAS/PI informa aos empresários do comércio lojista de Picos que o MM. Juiz Titular da Vara Federal do Trabalho de Picos-PI, deferiu parcialmente os efeitos da Tutela Jurisdicional pleiteada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Picos PI, nos autos do Processo de nº de 000572-37.2019.5.22.0103 , determinando que:

“...Todas a empresas representadas pelos sindicatos réus (SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO ESTADO DO PIAUÍ, SINDICATO DO  COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO PIAUÍ e FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ) que efetuem o desconto das contribuições mensais vertidas eu sindicato dos Empregados no Comércio de Picos PI, e que tenham sido autorizadas pelo empregado, de forma prévia, expressa, individual e por escrito, repassando os valores ao sindicato, na forma estabelecida em norma coletiva”.

 Foi determinado, ainda que:

 “...As contribuições por ventura não recolhidas em folha de pagamento em razão da aplicação da MP 873 e não repassadas ao sindicato autor até a data  da ciência da decisão pelo empregado, deverão ser descontadas e repassadas juntamente com as contribuições do mês vigente, ou seja, juntamente com o  primeiro desconto e repasse que se efetivar após a ciência da decisão e que o  descumprimento da decisão ensejará a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por empregado e que este valor se reverterá do Sindicato do Comércio de Picos”.

 Portanto, a fim de evitarmos o pagamento da multa imposta pelo nobre magistrado, solicitamos que todos os empresários cumpram a decisão cuja cópia na íntegra se encontra no site do Sindilojas/PI.

 

Tertulino Ribeiro Passos

Presidente do SINDILOJAS/PI