Notícias

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM, SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO NO ESTADO DO PIAUÍ E SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERESINA-PI, nos termos do art. 611, §1º, da CLT.

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERESINA-PI, entidade sindical com sede na Rua David Caldas 536/N, inscrita no CNPJ sob o n° 06.510.572/0001-05, neste ato representado pelo seu Secretário Geral, Sr. GILBERTO DA PAIXÃO FONSECA, brasileiro, comerciário, casado, CPF 151.888.683-34, firmam o presente instrumento de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para reger as relações de trabalho com o SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO NO ESTADO DO PIAUÍ, com sede nesta Capital na Rua Des. Freitas, n° 990, Centro/N, inscrito no CNPJ sob o nº 06.517.221/0001-18, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. TERTULINO RIBEIRO PASSOS, comerciante, brasileiro, casado, CPF 181.445.433-00, nos termos das cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá a duração de 01 (um) ano, iniciando em 01 de junho de 2019 e, findando em 31 de maio de 2020.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

As normas e condições estabelecidas na presente Convenção abrangerão as categorias profissionais econômicas convenentes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - CONCILIAÇÃO

As conciliações das divergências surgidas entre as partes, referentes à aplicação dos dispositivos da presente Convenção, serão processadas obedecendo ao disposto no artigo 615 da CLT.

 

CLÁUSULA QUARTA - PENALIDADES

O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, no todo ou em parte, sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa de 1/2(meio) piso da categoria, em favor do empregado prejudicado, excluídas as cláusulas que já possuam multa ou previsão legal.

 

CLÁUSULA QUINTA - FISCALIZAÇÃO

À Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí, caberá a fiscalização da presente Convenção e aplicação de suas penalidades.

 

CLÁUSULA SEXTA - PISO SALARIAL

Fica estabelecido PISO SALARIAL mensal, para a Categoria Profissional, a partir de 01 de Junho de 2019, no valor de R$ 1.096,02 (um mil noventa e seis reais, dois centavos) para o comércio em geral, inclusive nas empresas sediadas nos Shoppings.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE SALARIAL

Fica garantido que em 01 de junho de 2019, os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que ganham acima do piso salarial da categoria, serão reajustados em 5,0% (cinco por cento), incidentes sobre o salário de junho de 2018, deduzindo-se as antecipações, excetuando-se os aumentos espontâneos e os decorridos de promoções.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica garantida a proporcionalidade para os empregados admitidos após junho de 2018.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas extras, eventualmente trabalhadas, serão pagas com acréscimo de 70% (SETENTA POR CENTO) da hora normal.

PARAGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado à Categoria Profissional, no mês do reajuste do salário-mínimo nacional a título de antecipação salarial a ser deduzida na data base, a antecipação da inflação acumulada no período compreendido entre 01 de junho a 31 de dezembro de 2019, inclusive, os que ganham acima do piso.

 

CLÁUSULA OITAVA - REPOSIÇÃO SALARIAL

No decorrer da presente convenção aplicar-se-á a política salarial vigente ou outra que porventura vier sucedê-la.

 

CLÁUSULA NONA - QUEBRA DE CAIXA

O empregado que exerça a função de Caixa terá direito a um adicional de 10% (dez por cento) incidente sobre o seu salário mensal, a título de quebra de caixa.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica vedado o desconto de valores no salário do trabalhador que exerça a função de caixa, quando o caixa apresentar sobra.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, LICENÇAS, FÉRIAS E RESCISÕES CONTRATUAIS.

Aos empregados que percebam salários mistos ou a base de comissões, os cálculos das verbas de 13º salário, licenças, férias e verbas rescisórias, serão efetuados observando a média das 03 (três) últimas remunerações (soma da remuneração dos três últimos meses dividido pelo coeficiente três).

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados que tenham menos de 01 (um) ano de serviço na empresa, os cálculos levarão em conta a proporcionalidade dos meses trabalhados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXILIO CRECHE

As empresas assegurarão Auxílio Creche à mãe empregada, mediante a celebração de convênios com creches públicas ou de entidades filantrópicas, podendo substituir a celebração de convênio e a exigência prevista no parágrafo primeiro do art.389 da CLT, pelo pagamento mensal do auxílio creche à base de 5% (cinco por cento) incidente sobre o piso salarial da categoria observado a idade limite da criança de zero a seis meses de vida.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam dispensadas do auxílio-creche, as empresas que oferecerem às suas empregadas creches para seus filhos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA MÍNIMA AO COMISSIONISTA.

Fica assegurado, como garantia mínima, o salário normativo para os comissionistas conforme Cláusula Sexta desta Convenção.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica garantida a anotação na CTPS dos empregados que trabalham por comissões (vendedores, vendedoras, cobradores externos, etc.) os percentuais de comissões.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do repouso semanal remunerado nos domingos e feriados aos comissionistas, calculados com base na média das comissões percebidas por mês.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONFERÊNCIA DE CAIXA.

A conferência dos valores de caixa deverá ser realizada na presença do responsável pelo caixa e constando sua assinatura no documento respectivo. Caso não seja cumprida esta norma, o empregado ficará isento de qualquer responsabilidade.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO BÁSICA.

A jornada básica de trabalho do comércio de Teresina será de 44h00min (quarenta e quatro) horas semanais.

PARAGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento do Comércio no centro comercial com portas abertas aos sábados será até as 15h00min, em forma de escala de revezamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica acordado que, as empresas interessadas em funcionar aos sábados, após as 15h00, deverão firmar acordos individuais com o Sindicato laboral com intermediação do Sindilojas/PI, devendo, ainda, ser informado previamente à relação dos empregados que cumprirão as jornadas nesses dias.

PARAGRAFO TERCEIRO: Fica acordado que, caso venha ocorrer redução da jornada legal de trabalho, mediante PEC em tramitação no Congresso Nacional, ficará assegurada a nova quantidade de horas fixada, em razão da hierarquia da norma e por tratar de condição mais benéfica aos empregados.

PARÁGRAFO QUARTO: As empresas estabelecidas no centro comercial poderão funcionar sábado no dia, 30/11/2019 até as 18h00h, (podendo ser alterado, caso não seja esta data Black Friday), cumprindo cada empregado jornada de trabalho de no máximo 08h00. As horas que excederem às 44 horas semanais poderão ser compensadas até o trigésimo dia do mês subsequente ao sábado laborado. Não sendo efetuada a compensação até a data antes referida, as horas trabalhadas serão remuneradas como hora extra, com o acréscimo de 70% (Setenta por cento) sobre a hora normal.

PARÁGRAFO QUINTO: As partes avençam a possibilidade de adoção de jornada de trabalho de 12 por 36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), para empregados que desenvolvam as funções de vigilância, para o comércio em geral e fiscalização, manutenção, vigilância para os shoppings, assegurando o pagamento como horas extras o número de horas que exceder a jornada mensal legal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CHEQUES DEVOLVIDOS

É vedado às empresas descontarem dos salários dos seus empregados às importâncias correspondentes a cheques de clientes devolvidos por insuficiência de fundos ou irregularidades outras no seu preenchimento, desde que cumpridas às exigências internas da empresa, quando do recebimento dos cheques, que deverão ser repassadas por escrito e com o ciente do empregado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - UNIFORME

As empresas que estabelecerem ou exigirem o uso obrigatório de uniforme no trabalho, deverão fornecê-lo no modelo adotado, gratuitamente, no mínimo de 02, (dois) por ano, sem ônus para o empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo padronização do uniforme completo compondo os itens: camisa, calça, blusa, saia, bermuda, cinto, sapato, sandália, gravata, boné, adorno para cabelos em igualdade de cores e padrões, a empresa deverá fornecer ao trabalhador mediante recibo de entrega, contendo o manequim, a quantidade e a data da entrega.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - EMPREGADO ESTUDANTE VESTIBULANDO

O horário de trabalho do empregado estudante do ensino fundamental e do médio, não poderá exceder das 18h00min, de segunda a sexta-feira, durante o período letivo e nem será incluído em escala de revezamento que a empresa organizar na forma da lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados estudantes, que vierem prestar exames vestibulares devidamente comprovados, será assegurado o direito ao abono das faltas nos dias das provas, desde que o empregador seja comunicado até 48 (quarenta e oito) horas após efetivação da inscrição.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Os empregadores fornecerão aos seus empregados envelopes de pagamento ou documento similar, com o timbre da empresa, discriminando, todos os valores pagos, bem como os descontos efetuados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - QUADRO DE AVISOS

Fica assegurado pelas empresas à fixação de editais de responsabilidade da entidade profissional e de interesse geral dos empregados, nos seus quadros de avisos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica assegurada a entrada dos dirigentes sindicais nas dependências das empresas, no horário comercial, para entrega de material informativo da categoria.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DESCONTO DE COMISSIONISTA

O empregado comissionista fica isento de qualquer penalidade pelo não pagamento de vendas a prazo, desde que cumpridas às normas internas das empresas, a exceção nos casos de devolução de mercadoria e do cancelamento no prazo de 90 (noventa) dias, devidamente comprovados na presença do empregado responsável pela venda.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado fica dispensado do cumprimento do prazo do aviso prévio em caso de pedido de dispensa ou no caso de demissão, desde que tenha obtido novo emprego devidamente comprovado, ficando desobrigado a prestar o cumprimento do restante do aviso ou pagá-lo em dinheiro, bem como a empresa em caso de demissão.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados demitidos sem justa causa, as empresas fornecerão Carta de Recomendação no ato da rescisão contratual.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

Fica assegurada a estabilidade no emprego aos empregados, nos 24 (vinte quatro) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço, salvo nos casos de demissões por justa causa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL

Serão liberados, tendo os respectivos pontos abonados, os Dirigentes Sindicais da Categoria Profissional, para comparecimento em congresso ou reuniões sindicais, durante 15 (quinze) dias ao ano, no máximo de um empregado por empresa. A Entidade Laboral deverá comunicar à empresa por escrito, com antecedência de 72 horas.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - EMPREGADO SUBSTITUTO

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - EMPREGADOS NOVOS READMITIDOS

Durante o período de 01 (um) ano após a demissão, o empregado readmitido na firma, na mesma função que anteriormente ocupava, fica desobrigado do cumprimento do prazo de experiência.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - REUNIÕES.

Fica estabelecido que as Reuniões com o comparecimento obrigatório dos empregados deverão ser realizadas durante a jornada normal de trabalho, ou se fora do horário normal, será pago como hora extra, excetuando-se os cargos de confiança.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL, CENTRO EM FERIADOS.

Fica autorizado excepcionalmente funcionamento do comércio no centro de Teresina, nos sábados dos dias 14 e 21 de dezembro de 2019, com jornada de até 8 (oito) horas e encerrando no máximo às 18h00, sem pagamento de horas extras.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica autorizado excepcionalmente o funcionamento do comércio em geral, no dia 12 de outubro de 2019, com jornada única de seis horas. As horas extras efetivamente trabalhadas serão pagas na folha do mês de outubro do ano de 2019.

PARAGRAFO SEGUNDO: - Fica autorizado excepcionalmente o funcionamento do comércio em geral nos dias: 16/08/2019, 19/10/2019, com jornada de 06 (seis) horas e 15/11/2019 e 21/04/2020, com jornada de 8h00min, não podendo ultrapassar às 18h00min (dezoito) horas. Os estabelecimentos sediados na zona leste, respeitada as jornadas de 06 e 08 horas, poderão ultrapassar às 18h00. As horas trabalhadas nos dias 16/08, 19/10 e 15/11 serão compensadas com as folgas concedidas no Carnaval e Semana Santa, já as horas efetivamente trabalhadas no dia 21 de abril serão pagas como horas extras.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Ficam excluídos do cumprimento desta cláusula os estabelecimentos sediados nos shoppings centers.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DO FUNCIONAMENTO NO CENTRO COMERCIAL AOS DOMINGOS

Fica autorizado o funcionamento do comércio do centro nos domingos, dias 15 e 22 do mês de dezembro de 2019, com jornada de 08h00min, não podendo ultrapassar às 18h00min, mediante pagamento de R$ 48,55 (Quarenta e oito reais, cinquenta e cinco centavos) por domingo trabalhado. Ficando proibido o trabalho nos estabelecimentos comerciais sediados no centro comercial nos demais domingos do período compreendido de 01/06/2019 a 31/05/2020.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CARNAVAL E SEMANA SANTA

O Comércio em geral no período do Carnaval funcionará no sábado com jornada única de 04 (quatro) horas encerrando, as 15h00min, somente reabrindo na quarta-feira de cinzas, a partir das 12h00min (doze) horas, com jornada única de 04 horas com escala de revezamento. Na quinta-feira santa, o comércio funcionará com jornada única de 04 (quatro) horas, encerrando o expediente às 14h00min, reabrindo somente na segunda-feira, sendo considerado repouso semanal remunerado os dias que o comércio permanecer fechado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As farmácias ficam excluídas do cumprimento desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Excepcionalmente, apenas para a vigência desta CCT (01.06.2019 A 31.05.2020) na Quinta-feira Santa do ano de 2020 os estabelecimentos comerciais sediados nos shoppings, terão funcionamento normal, reabrindo excepcionalmente no sábado de aleluia e domingo de páscoa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Pelo trabalho no sábado de aleluia as horas trabalhadas serão remuneradas como hora extra, com o acréscimo de 70% (SETENTA POR CENTO) sobre a hora normal. E o domingo de páscoa será pago mediante o valor de R$ 48,55 (quarenta e oito reais, cinquenta e cinco centavos).

PARÁGRAFO QUARTO:No período de carnaval o funcionamento no sábado, será normal, reabrindo somente na quarta feira de cinzas ao meio dia.

PARÁGRAFO QUINTO: Os estabelecimentos comerciais sediados fora do centro comercial de Teresina, na quinta-feira santa, poderão funcionar até as 21h00min, reabrindo somente na segunda feira.                                                                                                                                                                                                                                                                                          

PARÁGRAFO SEXTO- As horas NÃO trabalhadas pelos empregados no centro e demais bairros, durante o período do Carnaval e Semana Santa em número não superior a 28 (vinte e oito) horas serão compensadas com o trabalho nos dias: 16/08/2019; 19/10/2019/, 15/11/2019, bem como nos sábados 14 e 21 de dezembro de 2019.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - VÉSPERA DO DIA DAS MÃES DOS PAIS

Fica autorizado o funcionamento do comércio do centro nos sábados na véspera dos dias das mães e dos pais, até as 18h00min, com acréscimo de até 04 (quatro) horas na jornada normal mediante pagamento de horas extras, com a incidência de 70% (SETENTA POR CENTO) calculadas sobre as horas normais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O horário de funcionamento do comércio do centro, com portas abertas, tanto na véspera do dia das mães, como no dia dos pais não poderá exceder às 18h00min (dezoito) horas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As farmácias e Shoppings serão excluídos do cumprimento desta cláusula.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DIA DO COMERCIÁRIO.

Fica assegurado o fechamento do comércio de Teresina, em homenagem ao Dia do Comerciário, na última segunda feira do mês de outubro de 2019, inclusive, para as empresas sediadas nos shoppings centers.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - BALANÇO PATRIMONIAL

Fica autorizado excepcionalmente o funcionamento do comércio durante 03 (três) sábados para a realização de balanço patrimonial, podendo prorrogar até as 22h00min horas. As empresas fornecerão lanche e transporte aos empregados no final do trabalho, sendo que o lanche será fornecido até a primeira hora extra trabalhada.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas poderão, durante 03 (três) sábados por ano, funcionar até as 22h00min, conforme "caput" da cláusula, com pagamento de horas extras, fornecimento de lanche e transporte, nos termos acima referidos, mediante comunicação à entidade laboral, com antecedência mínima de 48 horas.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - EMPREGADO TELEFONISTA.

Fica garantida aos empregados que exerçam a função de telefonista, uma jornada diária de trabalho de 06 (seis) horas.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE

Fica assegurado aos empregados do segmento, vales transporte em número suficiente a assegurar o deslocamento casa trabalho e vice-versa.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CBO

Fica assegurado que as empresas ao anotarem na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos seus empregados, o cargo para o qual fora contratado, conforme títulos e códigos constantes na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL.

Fica estabelecida para todas as empresas sindicalizadas ou não desde que abrangidas por esta convenção, o pagamento da Contribuição Assistencial Patronal no percentual   de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o montante bruto da folha de pagamento de junho de 2019, tendo como valor mínimo a importância de R$ 130,00 (cento e trinta reais) a ser recolhida até o dia 30 de setembro de 2019, para o Sindicato Patronal em guias próprias  emitidas e impressas via site (www.sindilojaspiauí.com.br), ou diretamente mediante deposito/transferência em contas correntes de nºs. 001-1, Ag. 0029, Op.003- Caixa Econômica Federal  e 68258-8    Ag. 0344,  Op. 001, Banco Itaú, tendo como titular Sindilojas/PI, CNPJ nº 06.517.221.0001.18, independentemente da empresa possuir ou não empregado.

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO FUNCIONAMENTO NOS SHOPPING'S AOS DOMINGOS E FERIADOS

Fica autorizada no decorrer da presente Convenção Coletiva de Trabalho a abertura dos Domingos das empresas estabelecidas nos Shoppings Centers, mediante pagamento no valor de R$ 48,55 (Quarenta e oito reais, cinquenta e cinco centavos) a cada trabalhador por Domingo trabalhado, mediante escalas de revezamento, assegurado, o repouso semanal remunerado na forma da Lei 11.603/2007.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica autorizado o funcionamento dos shoppings nos feriados dos dias: 16/08/2019, 07/09/2019, 12/10/2019, 19/10/2019, 02/11/2019, 15/11/2019, 08/12/2019 e 21/04/2020, mediante pagamento de horas extras.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DO FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS NOS BAIRROS.

Fica autorizada no decorrer da presente Convenção Coletiva de Trabalho a abertura aos Domingos das empresas estabelecidas nos bairros comerciais, mediante pagamento no valor de R$ 48,55 (Quarenta e oito reais, cinquenta e cinco centavos) a cada trabalhador por Domingo trabalhado, com jornada de 06h00min, mediante escalas de revezamento, assegurado o repouso semanal remunerado na forma da Lei 11.603/2007.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE LIVRARIAS E PAPELARIAS.

Fica estabelecido que nos dias: 06/01/2020, 07/01/2020, 08/01/2020, 09/01/2020, 10/01/2020, 11/01/2020, 13/01/2020, 14/01/2020, 15/01/2020, 16/01/2020, 17/09/2020, 18/01/2020, 20/01/2020, 21/01/2020, 22/01/2020, 23/01/2020, 24/01/2020, 25/01/2020, 27/01/2020, 28/01/2020, 29/01/2020, 30/01/2020, 01/02/2020, 03/02/2020, 04/02/2020 e 05/02/2020, a jornada normal dos empregados que trabalham no comércio do segmento de livrarias e papelarias terá o acréscimo de 01 (uma) hora, não podendo ultrapassar às 19h00min.

PARÁGRAFO ÚNICO: As horas extras trabalhadas durante o período acima especificado serão compensadas com as folgas do carnaval e semana santa/2020, previstas na Cláusula Vigésima Nona, desta Convenção.

 

 

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Os sindicatos convenentes instituirão as CCP's Comissões Intersindicais de Conciliação prévia prevista no art. 625 da CLT, redação data pela lei n.º 9.958 de 12/01/2000, composta de representantes titulares e suplentes, indicados pelos Sindicatos dos Empregadores e representantes dos trabalhadores, com o objetivo de tentar a conciliação de conflitos individuais de trabalho envolvendo integrantes da categoria profissional, representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina/PI, e os integrantes das categorias econômicas ora representadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as demandas de natureza trabalhista na jurisdição das Varas do Trabalho da Comarca de Teresina e dos Sindicatos ora convenentes serão submetidas previamente a CCP's conforme determina o art. 625 - D da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As CCP's funcionarão na sede no NINTER Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, que, fornecerá toda a estrutura administrativa e assessoria jurídica às CCP's sendo sua sede instalada em local a ser definido posteriormente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo pela secretaria do NINTER ou por qualquer membro da CCP's que designará, na mesma oportunidade, dia e hora da sessão da tentativa de conciliação, entregando recibo ao demandante.

PARÁGRAFO QUARTO: As entidades convenentes se comprometem a elaborar o regimento interno da CCP's no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – AUXILIO ALIMENTAÇÃO

As empresas fornecerão vale refeição ou alimentação ou equivalente, por cada dia efetivamente trabalhado com jornada diária maior que 06 (seis) horas, no valor mínimo líquido de R$ 8,92 (Oito Reais e noventa Centavos), observando a legislação do PAT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O vale-refeição ou auxílio-alimentação ou equivalente fornecido pelas empresas não terá natureza remuneratória, nos termos da lei 6.321, de 17.09.1993 (D.O.U 20.09.1993).

PARÁGRAFO SEGUNDO – Não fará jus ao vale-refeição ou alimentação ou equivalente os empregados em gozo de férias e/ou em licenças.

PARÁGRAFO TERCEIRO– As empresas que forneçam refeição em restaurante e/ou refeitório próprio, que atendam a legislação do PAT e as NRs que regulam a matéria, ficam desobrigadas do fornecimento do vale-refeição ou alimentação ou equivalente constante do “caput” da presente cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO – As empresas que forneçam vale-refeição ou alimentação ou equivalente estão desobrigadas de fornecerem os 02(dois) vale-transporte do intervalo intrajornada, ficando também com a faculdade de optarem pela redução do intervalo intrajornada para 01(uma) hora diária, respeitada a jornada diária legal.

PARÁGRAFO QUINTO – Assegura-se a prevalência de condições preexistentes mais vantajosas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM GERAL

Fica facultada às empresas a adoção do sistema de compensação de horas, pelo qual as horas efetivamente realizadas pelos empregados, limitada a duas horas diárias, 24 (vinte e quatro) horas mensais em dezembro e, 18 (dezoito) horas mensais nos demais meses, as quais poderão ser compensadas, no prazo de até 60(sessenta) dias, após o mês de prestação das horas extraordinárias através da redução de jornada ou folgas compensatórias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO– As horas não compensadas no prazo constante do “caput” serão pagas como extraordinárias, observando o adicional de 70% (setenta por cento) previsto na presente convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que optarem pela utilização do sistema de compensação de horas facultado na presente convenção, informará ao Sindicato da Categoria Laboral, até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente, demonstrativo individualizado, especificando as horas trabalhadas e compensadas.

PARAGRAFO TERCEIRO– No caso da prestação de jornada de trabalho na forma emergencial, as empresas comunicarão ao Sindicato da categorial Laboral, no prazo de até 10 (dez) dias após a realização do trabalho, ficando a compensação vinculada ao prazo estipulado no “caput” da presente cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO – Na hipótese de, ao final do período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou em caso de rescisão de contrato de trabalho, e não tenha havido a compensação integral das horas extras trabalhadas, as horas residuais serão pagas com o valor da hora normal, acrescido do respectivo adicional de horas extras constante da presente convenção, calculadas com base no salário do último mês do período de vigência ou da média das 03 (três) últimas remunerações, conforme Cláusula Décima- Cálculo de 13° Salário, Licenças, Férias e Rescisões Contratuais, desta Convenção, para fins de apuração das verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA- DA TERCEIRIZAÇÃO NOS SERVIÇOS FINS DAS EMPRESAS CONVENENTES.

Excepcionalmente, apenas para a vigência nesta Convenção Coletiva de Trabalho (de 01/06/2019 a 31/05/2020), em decorrência da recente promulgação de lei nº. 13.428/2017 e indefinição sobre a regulamentação da terceirização, para a contratação de empregados nas atividades fins nas empresas lojistas,  deverão ser observadas as disposições convencionadas neste instrumento coletivo.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SINDICATO LABORAL

 

CONTRIBUIÇÕES- ASSOCIATIVA E CONFEDERATIVA

I - Fica acordado que as empresas descontarão, mensalmente, dos empregados associados, a contribuição associativa no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e a contribuição confederativa no percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), sobre o piso salarial da categoria, a título de manutenção sindical, devendo o Sindicato laboral disponibilizar, a cada mês, em seu site a relação dos associados para que as empresas possam efetivar os descontos;

II - Para que a relação dos associados esteja sempre atualizada, fica na responsabilidade do empregador, comprovar quando da demissão ou licença médica dos associados no sindicato laboral.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

III - Excepcionalmente, apenas para a vigência nesta Convenção Coletiva de Trabalho (de 01/06/2019 a 31/05/2020), fica instituída a Contribuição Assistencial, no percentual de 4% (quatro por cento), incidente sobre o Piso Salarial da categoria profissional a ser descontada 2% (dois por cento) na folha do mês de setembro de 2019 e 2% na folha de pagamento do mês de janeiro de 2020.PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contribuição assistencial laboral será regra para os empregados associados ou não associados, ficando os trabalhadores que não concordarem com a contribuição descrita no caput com o prazo de 15 (quinze) dias uteis  contados a partir da data da assinatura desta Convenção Coletiva para manifestação por escrito, na sede do sindicato laboral, através de um termo contendo sua recusa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores dos descontos previstos nesta cláusula serão recolhidos pelas empresas até o 10º dia do mês seguinte do aludido desconto, a ser efetivado em boleto, a ser emitida pelo Sindicato Laboral, ou, em depósito/transferência identificado, na Caixa Econômica Federal, agência 029, operação 003, conta corrente 0004-6, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina;

PARÁGRAFO TERCEIRO– As empresas e/ou Sindicato Patronal não responderão por qualquer pendência perante os órgãos da administração pública direta e indireta, entidades classistas e aos empregados, que possam surgir dos descontos estipuladas pelas entidades profissionais, sendo que qualquer valor que venha a ser pago pelas empresas o Sindicato Laboral autoriza, de já, que as empresas efetuem descontos/glosa diretamente nos repasses das contribuições sindicais, até o limite do prejuízo sofrido;

PARÁGRAFO QUARTO-Para os empregados que já autorizaram o desconto da Contribuição Sindical, ou tiver sido formalizado o desconto por decisão judicial, fica assegurado o direito de serem reembolsados pelo Sindicato laboral.

PARÁGRAFO QUINTO - Fica acordado entre as partes que em virtude do surgimento de situações que caracterizem a intervenção patronal em influenciar na vontade do obreiro, e/ou a negativa do sindicato laboral em dificultar o recebimento de qualquer oposição, será instalado mesa de negociação entre sindicatos patronal, laboral e representação da empresa envolvida, com o objetivo do cumprimento pleno desta cláusula. Frustrada a conciliação, a matéria deverá ser submetida ao núcleo de mediação do TRT 22a. Região.

 

PARÁGRAFO SEXTO- Os empregados admitidos após 01 de junho de 2019, não sofrerão o desconto em seus salários da contribuição assistencial.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA- DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E TICKET REFEIÇÃO.

As diferenças salariais eticket refeição deverão ser pagas juntamente com o salário referente ao mês de agosto/2019.

 

Assim, por estarem justas, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 04 vias de igual teor e forma, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

 

Teresina – PI, 05 de agosto de 2019.

 

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVIÇOS DE TERESINA-PI

 

----------------------------------------------

GILBERTO DA PAIXÃO FONSECA

Secretário Geral

 

 

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

--------------------------------------------------

TERTULINO RIBEIRO PASSOS

Presidente