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Medida Provisória nº 936

Governo edita Medida Provisória nº 936, de 01/04/2020 que permite a suspensão de contratos de trabalho e corte de salários.

 

Está em vigora a MPnº 936 que regulamenta as hipóteses de redução de salário proporcional a redução de carga horária e suspensão do contrato de trabalho.


REDUÇÃO DE SALÁRIO X CARGA HORÁRIA

  • Duração máxima de 90 dias

 

  • Reduções de 25% 50% ou 70%

 

  • Salário será reduzido proporcionalmente a redução da carga horária

 

  • Nos dias trabalhados o empregado faz jus a receber o vale transporte e vale refeição(para as empresas que concedem esse benefício)

 

  • Início = 2 dias após celebração do Acordo Individual

 

  • Término = 2 dias após a cessação do Estado de Calamidade ou data prevista no Acordo Coletivo ou 2 dias após comunicação feita pela empresa (se for antes da dataprevista no Acordo Coletivo)

  • Estabilidade Provisória = assegurada a impossibilidade de ser demitido sem justa causa durante o período em que permanecer com a redução de carga x salário + a mesma quantidade de dias após o término da redução.

 

  • Se no futuro o empregado for demitido sem justa causa ele não sofrerá redução alguma nos valores e quantidades de parcelas do seguro desemprego.

 

  • Será necessário celebrar Acordo Individual (para salários até R$

3.135,00 ou acima de R$ 12.203,00) e que o empregado aceite essa redução e que esteja ciente do limitemáximo que o Ministério da Economia irá pagar a ele.

 

  • Para salários entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,99 será necessário a celebração de Acordo Coletivo junto ao Sindicato dos Empregados.

 


SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

-Duração máxima de 60 dias, limitada a dois períodos de 30 dias.

 

  • Manutenção dos benefícios, exceto vale transporte e vale refeição

 

  • O empregado nesse período fica sem contribuição ao INSS e para mantê-la, por sua conta, terá que fazer o recolhimento como contribuinte individual.

 

  • Início = 2 dias após celebração do Acordo Individual

 

  • Término = 2 dias após a cessação do Estado de Calamidade ou data prevista no Acordo Coletivo ou 2 dias após comunicação feita pela empresa (se for antes da data prevista no Acordo Coletivo ).

  • Estabilidade Provisória = assegurada a impossibilidade de ser demitido sem justa causa durante o período em que permanecer suspenso o contrato + a mesma quantidade de dias após o término da suspensão.

 

  • Se no futuro o empregado for demitido sem justa causa ele não sofrerá redução alguma nos valores e quantidades de parcelas do seguro desemprego.

 

  • Será necessário celebrar Acordo Individual (para salários até R$

 

3.135,00 ou acima de R$ 12.203,00) e que o empregado aceite essa redução e que esteja ciente do limite máximo que o Ministério da Economia irá pagar a ele.

 

  • Para salários entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,99 será necessário a celebração de Acordo Coletivo junto ao Sindicato dos Empregados.

 


PAGAMENTOS E VALORES

  • O pagamento será feito pelo Ministério da Economia diretamente ao empregado, ou seja, sem qualquer participação da empresa.

 

  • Os procedimentos ainda serão definidos em norma a ser publicadas.

 

  • O primeiro pagamento será feito 30 dias após a data da celebração do Acordo Individual.

 

  • Os pagamentos serão feitos nos mesmos valores a que o empregado teria direito se estivesse recebendo o seguro-desemprego. Porém sem a necessidade dos requisitos de tempo de empresa, recebimentos anteriores etc.

 


NAS HIPÓTESES DE REDUÇÃO DE CARGA X SALÁRIO

 

  • - Os empregados que tiverem redução de carga horária x salário, receberão pela empresa as horas efetivamente trabalhadas e o

 

Ministério da Economia pagará o valor das horas “não trabalhadas”.

 

Exemplo: Salário de R$ 2.000,00 que foi reduzido a carga horária em 50%. A empresa irá lançar no contra cheque do empregado o salário de R$ 1.000,00 e sobre ele fará os descontos de INSS, Vale-Transporte, Vale Refeição, Assistência Médica etc. e o valor líquido será pago pela empresa. O Ministério da Economia arcará com o valor que foi reduzido, considerando as regras do Seguro Desemprego.

 


NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO

  • Para as empresas que tiveram faturamento até R$ 4.800.000,00 no ano de 2019 o valor a ser pago pelo Ministério da Economia será de 100% da remuneração. Para as demais empresas o Ministério da Economia irá arcar com 70% e a empresa com 30%.

 


TABELA DO SEGURO DESEMPREGO

 

Até R$ 1.559,61 = recebe 80% do valor sendo a parcela mínima de R$ 1.045,00

 

Até R$ 2.666,29 = recebe R$ 1.279,69 + 50% do valor que exceder a R$ 1.599,61

 

A partir de R$ 2.666,30 = recebe R$ 1.813,03

 

Salário até R$ 1.599,61 = recebe 80% do valor acima de R$ 1.599,61 receberá até o limite de R$ 1.813,03

 

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

 

  • Informar no prazo de 10 dias ao Ministério da Economia e ao Sindicato dos Empregados os Acordos Individuais celebrados, tanto de redução como de suspensão.

 

  • Celebrar Acordos Individuais com o empregado que passarão a vigorar dois dias após.

 

  • Comunicar ao empregado a cessação antecipada (antes da data pactuada no Acordo Individual) da redução de jornada ou suspensão do Contrato de trabalho com dois dias de antecedência.