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Aditivo Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020

O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVIÇOS DE TERESINA PIAUÍ, inscrito no CNPJ sob o nº 06.510.572/0001-05, com endereço na rua David Caldas,  nº. 536-Centro norte Teresina- Piauí, neste ato representado por seu secretário geral GILBERTO DA PAIXÃO FONSECA, portador do CPF nº  151.888.683-34 e SINDILOJAS/PIAUÍ -SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO ESTADO DO PIAUÍ, estabelecido  na rua Desembargador Freitas, 990 2º andar, centro-norte, inscrito no CNPJ sob o nº. 06.517.221/0001-18,               Teresina-PI, neste ato representado por  seu presidente TERTULINO  RIBEIRO PASSOS, portador do CPF nº. 181.445.433-00, em virtude do Estado de Calamidade Pública, decorrente da contaminação pelo vírus COVID 19, que alterou as condições de trabalho de todo o Pais, celebram  o presente ADITIVO a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020, com as seguintes Cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA- VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO

 

As partes pactuam neste ato que  em caráter excepcional a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, terá vigência ate 31 de dezembro de 2020, passando a data base da categoria a ser 01 de janeiro de 2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA- DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO

 

As partes convenentes acordam com a possibilidade de suspensão temporária dos contratos de trabalho, interrompendo a prestação de serviços nas empresas integrantes da categoria lojista, haja vista as determinações dos Poderes Públicos Estadual e Municipal, pelo período de 30 (trinta) dias prorrogável por mais 30, observados os critérios estabelecidos na MP nº. 936/2020.

 

Parágrafo Primeiro- Para suspensão temporária dos contratos de trabalho as empresas procederão na forma prevista na MP nº 936/2020, celebrando, acordo individual com cada um de seus empregados.

 

Parágrafo Segundo- O empregado que aderir ao contrato receberá o Beneficio Emergencial a ser pago pelo Governo Federal na forma prevista na MP nº. 936/2020.

 

Parágrafo Terceiro- As empresas de grande porte, ou seja, aquelas que tenham auferido no calendário 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões  e oitocentos mil reais), que adotarem a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados ficam obrigadas ao pagamento da ajuda compensatória mensal no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado.

 

Parágrafo Quarto- A ajuda compensatória antes referida não tem natureza salarial, sem incidência portanto, de qualquer encargo social, como INSS, FGTS.

 

Paragrafo Quinto – Ficam  observados o teor do Aditivo, bem como  os acordos individuais e  coletivos já firmados com a entidade laboral e empresas,  celebrados entre empresas que cumpriram às determinações previstas na MP nº 936/2020, antes da assinatura do Aditivo em comento.

 

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA- DA REDUÇÃO DA JORNADA E SALÁRIO

 

Fica convencionado ainda, que pelo período de 90 (noventa) dias, as empresas poderão reduzir proporcionalmente as jornadas de trabalho e salários de seus empregados na forma prevista na MP 936/2020.

 

Parágrafo único - Caso haja suspensão total das atividades da empresa por determinação do Poder Público as horas remuneradas pela empresa serão compensadas até 31 dezembro ano em curso.

 

CLÁUSULA QUARTA -DA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA  E AO SINDICATO LABORAL

 

O empregador fará as comunicações dos acordos individuais firmados com seus empregados ao Ministério da Economia e ao Sindicato, obedecendo o prazo previsto no art. 5º, § 3º, inciso I e, art.11 § 4º da MP nº 936/2020.

 

Parágrafo único- Faculta-se as empresas a possibilidade das empresas firmarem acordos coletivos com a entidade laboral, caso seja de seus interesses.

 

CLÁUSULA QUINTA- DA GARANTIA AO EMPREGO

 

As empresas aqui representadas e que fizerem uso do que faculta a MP  nº 936/2020 ficam cientes de que deverão ser assegurados os empregos dos empregados que firmaram acordo individual na forma prevista no art. 10  da MP 936/2020, exceto, nas demissões por justa causa e a pedido do trabalhador.

 

Parágrafo único – Em caso de descumprimento serão aplicadas as penalidades previstas no art.10, parágrafo primeiro, incisos I, II e III da Medida Provisória antes referida.

 

CLÁUSULA SEXTA- DAS FÉRIAS COLETIVAS

 

Ficam referendadas as férias coletivas e individuais já concedidas aos empregados, observando  o prazo de comunicação prévia que será de 02 (dois) dias antes do gozo das férias.

 

CLÁUSULA SÉTIMA- COMPENSAÇÃO DE  FERIADOS E FÉRIAS

 

Fica convencionado a possibilidade de compensação do período de interrupção do trabalho em dias uteis, face aos Decretos Municipal e Estadual por causa da “covid-19”, pelo labor em feriados, dias uteis,  ou pela concessão de férias na forma prevista nos artigos 6º a 13 da Medida Provisoria- com aviso prévio de 48 horas de antecedência e o pagamento do valor respectivo até o 5º dias útil do mês subsequente ao gozo das férias, postergando, o pagamento do terço de férias com 13º salário.

 

Parágrafo Único-  As empresas comunicarão previamente ao Sindicato laboral quando forem fazer a compensação referida no caput.

 

CLÁUSULA OITAVA - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SINDICATO LABORAL.

 

Nos casos de redução proporcional de jornada e salário ficam as empresas obrigadas realizarem os descontos dos valores por elas pagos aos seus empregados das contribuições previstas na Cláusula Contribuições Sindicais da Convenção ora aditivada (Clausula Trigésima Nona e seus incisos da  Convenção ora aditivada) respeitado os mesmos prazos de repasse a entidade sindical laboral e os associados cujo cadastro já tenha sido feito na empresa até mês de março do ano em curso

 

Parágrafo Único- Nos casos de suspensão do contrato, as contribuições antes referidas serão antecipadas pelas empresas que posteriormente farão os descontos dos salários dos empregados em até 03 (três)  parcelas de igual valor, iniciando, no segundo mês após o retorno da prestação de serviços.

 

CLÁUSULA  NONA – DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO

 

Como a Cláusula Quadragésima Primeira da CTT- 2019/2020, estabelece o pagamento do auxílio-alimentação apenas pelos dias  efetivamente trabalhados, em caso de suspensão dos contratos de trabalho ficam as empresas desobrigadas do fornecimento do auxílio, haja vista que não haverá trabalho, devendo, entretanto, serem mantidos os demais benefícios que são concedidos aos seus empregados.

 

Parágrafo único – Em caso de redução proporcional de jornada de trabalho e salário, como a jornada  não será maior que 06 (seis) horas diárias, também não subsiste a obrigação do fornecimento do mencionado auxilio.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

 

O descumprimento das normas referentes a Suspensão do Contrato de Trabalho e Redução de Jornada de Trabalho ensejará as penalidades previstas no art. 10  da MP nº 936/2020.

 

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA -DA MANUTENÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

 

Ficam mantidas as demais cláusulas previstas na convenção Coletiva de Trabalho firmada em  01 de junho de 2019 e devidamente registrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº.

 

Assim, por estarem de acordo, assinam o presente  Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho em 03 vias de igual teor e forma para que possa produzir os seus legais e reais efeitos jurídicos.

 

 

                                               Teresina, 20 de abril de 2020.

 

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS E SERVIÇOS DE TERESINA

GILBERTO DA PAIXÃO FONSECA

 

 

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO ESTADO DO PIAUÍ.

 TERTULINO  RIBEIRO PASSOS