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Decreto de Nº 15.040 dispõe sobre parcelamento do ICMS


O Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado Piauí-SINDILOJAS/PI torna público o Decreto de Nº 15.040, de 19/12/2012. O documento dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação – ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2012.

Segundo o Art. 1º, os estabelecimentos inscritos do Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, sob Regime de Recolhimento Correntista, ficam autorizados a recolher o ICMS normal incidente sobre as operações ocorridas no mês de dezembro do exercício de 2012, em até duas parcelas iguais, a primeira parcela encerrada nesta terça-feira, 15 de janeiro, e a segunda parcela até o dia 15 de fevereiro de 2013.

 

CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA:

DECRETO Nº 15.040, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.


Publicado no DOE Nº 237, de 19/12/2012.


Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação – ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,
D E C R E T A:


Art. 1º Os estabelecimentos inscritos do Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, sob Regime de Recolhimento Correntista, ficam autorizados a recolher o ICMS normal incidente sobre as operações ocorridas no mês de dezembro do exercício de 2012, em até duas parcelas iguais, nos prazos e condições a seguir indicados:


I – a primeira parcela até o dia 15 de janeiro de 2013, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imposto apurado no período;
II – a segunda parcela até o dia 15 de fevereiro de 2013, correspondente aos 50% (cinquenta por cento) restantes do imposto apurado no período.


§ 1º Caso a primeira parcela não seja recolhida até o dia 15 de janeiro de 2013 o Contribuinte perderá o direito ao benefício do parcelamento, devendo recolher de uma só vez o montante do crédito tributário com os acréscimos moratórios e sem prejuízo da atualização monetária na forma do art. 145 do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


§ 2° O recolhimento da segunda parcela, se recolhida após o dia 15 de fevereiro de 2013, implica perda do parcelamento, acarretando cobrança da atualização monetária e dos acréscimos moratórios, na forma da legislação vigente.


§ 3º O parcelamento de que trata o caput fica condicionado ao pagamento nos prazos regulamentares de todos os valores devidos pelo estabelecimento no período.


§ 4° O imposto parcelado na forma deste Decreto deverá ser recolhido em Documento de Arrecadação, devendo constar dos campos:


I – 08–Especificação da Receita: ICMS – Imposto, Juros e Multa;
II – 14–Código da Receita: 113001;
III – 09–Informações Complementares: “____ª parcela (50%) do ICMS referente ao mês de dezembro de 2012, parcelado na forma do Decreto n° ________/2012”.


§ 5° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos:

I – créditos tributários já integralmente recolhidos, bem como os decorrentes de antecipação parcial, diferença de alíquota e de substituição tributária;
II – prestadores de serviço de comunicação;
III – concessionários de energia elétrica.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de dezembro de 2012.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA