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COAF edita resolução estabelecendo procedimentos em compras

O presidente do CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADE FINANCEIRA-COAF, editou a Resolução de nº. 25, de 16 de janeiro de 2013, que vigora desde março de 2013 e estabelece procedimentos a serem adotados por pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização.

O objetivo da Resolução é estabelecer procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e sujeita ao seu pleno cumprimento pessoas físicas e jurídicas que comercializem bens móveis de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização, ainda que por meio de leilão.

Nos termos da Referida Resolução, entende-se como de luxo ou de alto valor o bem móvel cujo valor unitário seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em moeda estrangeira.

Na comercialização de bem cujo valor seja de R$ 10.000,00 (dez mil reais) as pessoas jurídicas devem obrigatoriamente manter o cadastro de seus clientes e demais envolvidos, inclusive representantes e procuradores, em relação aos quais devem constar no mínimo:

Se o comprador for pessoa física:

- se a pessoa física; nome completo, número de inscrição no cadastro de pessoa física-CPF e identidade e nome do órgão expedidor, endereço completo.

 Se o comprador for pessoa jurídica:

-razão social e nome de fantasia, número do CNPJ e endereço completo.

Deve constar também do registro, a identificação do cliente, a descrição dos bens e/ou mercadorias adquiridas, valor da operação, data da operação, forma e meio de pagamento.

Ficam as empresas ou pessoas físicas obrigadas a informa ao COAF, no endereço eletrônico www.coaf.fazenda.gov.br, todas as operações comerciais que envolvam pagamento em valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou o equivalente em outra espécie. Essas informações serão protegidas por sigilo absoluto.

É importante esclarecer que a prestação das informações antes mencionadas são obrigatórias e o não atendimento sujeita a penalidades de advertência à multa que variam do valor correspondente ao dobro da operação a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), art. 12 da lei 9.613, de 3.3.1998.