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Sefaz baixa portaria alterando Portaria GASEC nº 039

A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí baixou portaria GSF Nº 214 /2013, que alterou a Portaria GASEC nº 039/2010, de 29 de janeiro de 2010. Considerandoa necessidade de estabelecer prazo adequado para o cumprimento da obrigação acessória relacionada com a EFD, fica acrescentado o Anexo II à Portaria nº 039/2010, com a redação do Anexo Único a esta Portaria, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2013.

Ainda pela Portaria, o Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: A obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD prevista no Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 561 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, fica restrita aos contribuintes relacionados no Anexo I,a partir de 1º de janeiro de 2012, e no Anexo II, a partir de 1º de agosto de 2.013, todos desta Portaria.