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SEFAZ está proibida de reter mercadorias de lojistas

O Sindicato dos Lojistas do Comércio do Piauí (Sindilojas/PI), no cumprimento da missão de representação da categoria e no asseguramento de resultados positivos na defesa dos legítimos interesses, conseguiu por meio de mandado de segurança coletivo contra a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ), uma liminar que impede o órgão de impor o Regime Especial de Recolhimento do Imposto em decorrência do inadimplemento de tributos.

A ação do Sindilojas/PI, com processo de nº0028746-14.2013.8.18.0140, foi movida com base no art. 5°, II, da Constituição Federal e pelo art. 97, V, do Código Tributário Nacional. Segundo o sindicato, para possibilitar a entrada no Piauí de produtos adquiridos em outras unidades da Federação, a Fazenda Estadual passou a exigir que os comerciantes paguem o ICMS já no posto fiscal de fronteira, sob pena de retenção, das mercadorias, as quais ficam sob a guarda da empresa transportadora na condição de depositária, até que os contribuintes promovam o pagamento do tributo.

De acordo com o texto do documento impetrado pelo Sindilojas/PI, tal Regime Especial de Recolhimento, previsto no Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, impõe o ICMS sobre base de cálculo majorada pela agregação de margem bruta, sendo imputado exclusivamente ao contribuinte inadimplente, o que implicaria em autêntica sanção política e violação ao postulado da legalidade.

Pela ação, fica claro que não se trata de liberar as empresas substituídas processualmente pelo impetrante do pagamento de tributo possivelmente devido, ou seja, o Estado do Piauí poderá ingressar com a ação de Execução Fiscal para, de forma legal, exigir impostos devidos, mas não poderá se valer da exigência antecipada do tributo, com base de cálculo majorada, submetendo-as a Regime Especial de Recolhimento e sob pena de apreensão de mercadorias, para atingir fins que somente administrativa ou judicialmente poderá alcançar.