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Dificuldades de homologação nas rescisões contratuais devem ser informadas ao Sindilojas

A Procuradoria Geral do Trabalho da 22ª. Região ingressará com ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta contra o Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviço de Teresina/PI por não está sendo cumpridas as obrigações constantes no Termo no que se refere às homologações de Rescisões de Contrato dos comerciários.

 

 O pedido de providências foi feito pelo próprio Sindilojas/PI, em virtude do grande número de rescisões que deixam de ser homologadas pelo Sindicato laboral, que sem qualquer embasamento legal passou a instituir normas próprias, obrigando as empresas a cumpri-las sob pena de não homologar os TRCTs. 

 

No dia último dia 17 foi firmado com os dirigentes do Sindicato Laboral, mais um Termo de Compromisso onde a categoria deverá homologar as rescisões de contrato dos comerciários, em especial, no que se refere ao aviso prévio. Na prática, o aviso misto (indenizado e trabalhado) deixará de ser exigido e as mesmas normas serão aplicadas de forma igual para empregadores e empregados, como determina o art.487 da CLT.

 

A Procuradoria do Trabalho solicitou que qualquer obstáculo criado pelo sindicato laboral no que se refere às homologações de rescisões de contrato de comerciários, o Sindilojas/PI informe para que sejam adotadas as medidas cabíveis o mais rápido possível.

 

Dessa forma, os lojistas que estejam com dificuldades para a homologação dos Termos de Rescisões de Contrato de seus empregados devem comunicar o Sindilojas/PI e enviar cópia da ressalva para o endereço da entidade: Rua Desembargador Freitas, 990, 2º andar, Teresina/PI, ou via e-mail- (sindilojaspiaui@gmail.com).