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Secretaria de Fazenda produz nota técnica sobre antecipação do ICMS

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DA FAZENDA

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

NOTA TÉCNICA FAZENDÁRIA

 

01 – CONSTITUCIONALIDADE do Convênio ICMS 110/14, Diário Oficial do Estado nº 222, de 20 de novembro de 2014:

A)  CONVÊNIO celebrado com estrita observância à Lei Complementar nº 24/75, autorizando o Estado do Piauí a promover descontos sobre o ICMS relativo ao mês de dezembro, mediante adesão dos contribuintes interessados;

B)  Aprovado por unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que reúne todos os Secretários de Fazenda ou Finanças das unidades federadas, presidido pelo Ministro da Fazenda, com a presença de um representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, o Convênio 110/14 se reveste de plena legalidade;  

C)          Segundo dispõe a Lei Complementar nº 24/75, o CONFAZ decide sobre quaisquer incentivos ou favores fiscais ou financeiros-fiscais concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus (art. 1º, parágrafo único, inciso IV).

D)  No artigo 150, Parágrafo 6º da Constituição Federal, o legislador não mencionou DESCONTO, entre os diversos institutos jurídicos que dependem de autorização legislativa específica.

02 – SUPORTE LEGISLATIVO PREEXISTENTE:

A)  Em nível de Lei Complementar, o desconto de tributo tem previsão no artigo 160, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN;

B)  Prescreve a Lei Estadual nº 4.257/89, no seu artigo 6º, que, com exceção de remissão e anistia, por ATO DO PODER EXECUTIVO serão definidos os BENEFÍCIOS FISCAIS.

03 – CONCLUSÃO:

Considerando o cumprimento de todas as formalidades legais, seja em relação ao Convênio do CONFAZ, seja em relação ao suporte legislativo aplicável à espécie, não há razão de receio quanto à implementação do desconto que será concedido sobre as antecipações de recolhimento do ICMS no mês de dezembro do ano em curso.

Informações contrárias, de interesse meramente político, não se coadunam com a realidade jurídica da questão ora tratada, que bem merece o respeito de quem respeita a lei e a ordem.