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Estabelecimentos comerciais terão que discriminar em nota fiscal impostos pagos


Lei da Transparência – Lei nº 12.471 de 2012

 

Está em vigor a lei nº 12.471 de 2012, que determina a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em discriminar na nota fiscal os valores dos impostos cobrados pelos produtos ou serviços prestados. O consumidor final deve ter a informação dos tributos em termos percentuais ou em valores aproximados.

Os tributos que deverão ser computados, a fim de compor o valor a ser informado, são os seguintes: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), Imposto sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativa a títulos e valores mobiliários (IOF), Contribuição Social para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins).

Não serão informados o Imposto de Renda e a Contribuição Social devidos pela Pessoa Jurídica sobre a receita e o lucro, por razão do veto presidencial aplicado ao texto.

Cumpre destacar que a obrigatoriedade em discriminar os valores dos impostos cobrados pelos produtos ou serviços prestados não se limita exclusivamente as notas fiscais e cupons fiscais, alcançando outros documentos utilizados nas operações comerciais, tais como contratos, faturas, recibos etc., emitidos quando não houver disposição legal determinando a emissão de documento fiscal específico.

A fiscalização do cumprimento da Lei 12.741 de 2012 (Lei da Transparência) é de competência do PROCON. O descumprimento do disposto na referida lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I do Código de Defesa do Consumidor (Artigos 55 a 60). O artigo 56 elenca uma série de medidas punitivas de ordem administrativa, tais como multas, apreensão, inutilização e cassação do registro do produto, proibição de fabricação, cassação de licença do estabelecimento, interdição e intervenção administrativa. As sanções administrativas não prejudicam a aplicação de sanções de ordem cível ou penal.

Neste primeiro momento, os micros e pequenos empreendedores estarão dispensados da obrigação. As microempresas e empresas de pequeno porte podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional. Empresas de porte médio e grande têm a obrigação de detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais.

 

Teresina, 07 de janeiro de 2015

 

Sebastião Rodrigues Barbosa Júnior

OAB/PI 5.032-B