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Lei proíbe revista íntima em funcionárias e clientes


Apesar de parecer absurdo, ainda existem empresas que realizam revista íntima em seus funcionários, principalmente nos setores da indústria e do comércio. Mas, desde abril de 2016, a prática está proibida em empresas privadas e órgãos públicos.

A Lei nº 13.271, de 15 de abril de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de abril de 2016. O artigo 1º diz que está proibida terminantemente a revista íntima de funcionárias e clientes do sexo feminino. Já o artigo 2º enfatiza que o não cumprimento da lei pode gerar uma multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador. Em caso de reincidência o valor da multa será o dobro.

Além da multa, os infratores também poderão estar sujeitos à indenização por danos morais e materiais e responsabilização criminal por eventuais delitos praticados.

Mesmo com a lei, ainda é possível a revista pessoal por meio de equipamentos eletrônicos, detectores de metais, aparelhos de raio X, scanner corporal etc.