Notícias

EDITAL

 

Pelo presente Edital, e de conformidade com as disposições legais vigentes, ficam convocados os associados deste Sindicato e convidados, os empresários do comércio integrante do grupo econômico representado por esta entidade para tomar parte em reunião de Assembleia Geral Extraordinária que se realizará dia 27 de setembro do ano em curso, em sua sede localizada na Rua Desembargador Freitas n°990 – 2º andar, Teresina-PI, em primeira convocação às 15h30 horas e em segunda convocação às 16h00 do mesmo dia e local indicados, para deliberar sobre:

01) Autorização para ingresso de medidas judiciais:

- em relação a Lei Complementar 4.974/2016 e Decreto 16.759/2017 que trata da cobrança da taxa de licença e fiscalização para funcionamento no Município de Teresina/PI.

- Ingresso de medida judicial em relação a Lei 6.741/2015 que trata das taxas a serem cobradas pelo Estado do Piauí;

-para ingresso de medida judicial em relação a Lei 7.001/2017 que trata do aumento da carga tributaria - majoração da alíquota do ICMS em relação ao combustível, energia e comunicação;

-Ingresso de medida judicial em relação a exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do IRPJ e CSLL em favor dos Associados e Filiados no Lucro Presumido;

– Assuntos de interesse da categoria.

 

Teresina, 21 de setembro de 2017.

TERTULINO RIBEIRO PASSOS

PRES.DO SINDILOJAS/PI