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Veto ao Refis das MPE será votado na próxima terça-feira


O presidente do Senado, Eunício Oliveira, anunciou uma sessão do Congresso Nacional nessa terça-feira, dia 3 de abril, para que deputados e senadores votem o veto ao Refis das micro e pequenas empresas.

O veto ao Refis pelo presidente da República, Michel Temer, em janeiro, negou totalmente o PLC 164/2017, que criava o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, mais conhecido como Refis das MPE.

Desde então, entidades da sociedade civil que representam os donos de pequenos negócios estão cobrando a derrubada do veto, ao lado das frentes parlamentares da Micro e Pequena Empresa (presidida pelo deputado Jorginho Melo) e do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (à frente, o deputado Efraim Filho).

“O Refis é um oxigênio necessário para que nós, micro e pequenos empresários, continuemos na formalidade, pagando impostos e oferecendo empregos. É muito bom saber que o presidente do Senado antecipará a sessão, antes prevista para o dia 17”, comemora o presidente do Sistema CNDL, José César da Costa.

A sessão convocada para o dia 3 deve votar também a derrubada de vetos a dispositivos da Lei 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Oliveira comunicou ainda que no dia 10 de abril haverá outra sessão do Congresso, para votar os vetos parciais ao PLC 56/2017, que reformulou a carreira de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Fonte: CNDL